Artigo 1º da Instrução Normativa CNJ 11 de 28 de Agosto de 2012
Dispõe sobre a utilização dos sistemas de telefonia fixa e móvel do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 1º
O uso dos sistemas de telefonia fixa e de comunicação móvel do Conselho Nacional de Justiça fica regulamentado por esta Instrução Normativa.