Artigo 23 da Instrução Normativa CNJ 103 de 20 de Agosto de 2024
Institui o Programa de Acessibilidade e Inclusão do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 23
A descrição de imagens em todos os canais oficiais de comunicação do CNJ, com a hashtag "Para Todo Mundo Ver", deve ser utilizada por todas as unidades, a fim de proporcionar o acesso irrestrito à informação constante em imagem e tabelas a todo o público do CNJ.