Artigo 15 da Instrução Normativa CNJ 103 de 20 de Agosto de 2024
Institui o Programa de Acessibilidade e Inclusão do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 15
O Plano de Ações de que trata o art. 15 será aprovado pela Comissão de Acessibilidade e Inclusão.