Artigo 13 da Instrução Normativa CNJ 103 de 20 de Agosto de 2024
Institui o Programa de Acessibilidade e Inclusão do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 13
O SEACE e a Comissão de Acessibilidade e Inclusão são responsáveis por ações de sensibilização que promovam a conscientização sobre a importância da acessibilidade e inclusão.