Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ659 de 18/09/2023
Enunciado A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 p...
- Penal
Súmula Anotada - STJ658 de 18/09/2023
Enunciado O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Fonte(s) DJe 18/09/2023 REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED LEI:008137 ANO:1990 LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A O...
- Tributário
Súmula Anotada - STJ662 de 18/09/2023
Enunciado Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Font...
- Penal
Jurisprudência - STJ1.199 de 15/09/2023
Jurisprudência STJ 1199 de 15 de Setembro de 2023...
- Administrativo
- Bens Públicos
- Regime Jurídico de Bens Públicos