Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ573 de 27/06/2016
**Enunciado** Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou na...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
Súmula Anotada - STJ577 de 27/06/2016
**Enunciado** É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. (Súmula n. 577, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe d...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
Súmula Anotada - STJ578 de 27/06/2016
**Enunciado** Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgaç...
- Trabalhista
Súmula Anotada - STJ574 de 27/06/2016
**Enunciado** Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identifica...
- Penal
- Crimes contra a propriedade imaterial
- Crimes contra a propriedade intelectual
- Violação de direito autoral