Presidência da República

FONTE

A Presidência da República, como autora do ordenamento jurídico, sanciona, veta ou propõe a revogação de leis federais, moldando assim a legislação brasileira.

Esta influência é evidente no Vade Mecum Digital, que inclui leis sancionadas, regulamentos e medidas revogadas sob a tutela presidencial, destacando seu compromisso com a atualização e democratização do conhecimento jurídico.

Decreto11.812 de 04/12/2023
Auxílio Extraordinário para Pescadores
Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023.
Lei14.743 de 30/11/2023
Inscreve o nome de Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Decreto11.811 de 30/11/2023
Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.
Lei14.744 de 30/11/2023
Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.