Presidência da República

FONTE

A Presidência da República, como autora do ordenamento jurídico, sanciona, veta ou propõe a revogação de leis federais, moldando assim a legislação brasileira.

Esta influência é evidente no Vade Mecum Digital, que inclui leis sancionadas, regulamentos e medidas revogadas sob a tutela presidencial, destacando seu compromisso com a atualização e democratização do conhecimento jurídico.

Decreto12.022 de 16/05/2024
Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança.
Medida Provisória1.219 de 15/05/2024
Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Medida Provisória1.220 de 15/05/2024
Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.
Decreto12.019 de 15/05/2024
Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública.