Governo do Estado do Rio de Janeiro

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Lei Estadual do Rio de Janeiro10.641 de 26/12/2024
ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 OUTUBRO.
Lei Estadual do Rio de Janeiro10.643 de 26/12/2024
CRIA O SELO “PRODUTO FLUMINENSE” PARA ATESTAR A ORIGEM E INCENTIVAR O CONSUMO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PRODUZIDOS NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual do Rio de Janeiro10.644 de 26/12/2024
NTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS N.º 150, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO, NAS SAÍDAS DE BENS ADQUIRIDOS POR NÃO RESIDENTES QUE ESTEJAM TEMPORARIAMENTE EM TERRITÓRIO BRASILEIRO.
Lei Estadual do Rio de Janeiro10.640 de 26/12/2024
PRORROGA AS DATAS-LIMITE DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONVÊNIO ICMS N.º 190, DE 15 DE DEZEMBRO 2017, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS N.º 68, DE 12 DE MAIO DE 2022.