Governo do Estado do Rio de Janeiro

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Lei Estadual do Rio de Janeiro10.650 de 27/12/2024
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES ASSISTIDAS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N.º 11.634, DE 27 DEZEMBRO DE 2007.
Lei Estadual do Rio de Janeiro10.642 de 26/12/2024
ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CULTURA AMAZÔNICA.
Lei Estadual do Rio de Janeiro10.638 de 26/12/2024
INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE EMBALAGEM DE PAPEL E DE PAPELÃO, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N.º 190/2017.
Lei Estadual do Rio de Janeiro10.639 de 26/12/2024
INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 99/98, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER ISENÇÃO NAS SAÍDAS INTERNAS DESTINADAS AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO – ZPE”.