Governo do Estado de Minas Gerais

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Decreto Estadual de Minas Gerais3 de 05/01/2026
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias de melhoramento e pavimentação da Rodovia MG-338, trecho Ibertioga – Piedade do Rio Grande, no Município de Ibertioga. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais1 de 05/01/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 3.143, de 23 de dezembro de 2025, do Prefeito Municipal de Carvalhópolis, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 19 de dezembro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Carvalhópolis; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos ec...
Lei Estadual de Minas Gerais25.678 de 02/01/2026
Declara de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos dos Autistas de Capelinha-MG, com sede no Município de Capelinha. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais25.677 de 02/01/2026
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio aos Pais e Familiares de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista de Arcos-MG, com sede no Município de Arcos. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:...