Governo do Estado de Minas Gerais

Como responsável pela administração pública de Minas Gerais, o Governo do Estado tem a atribuição de publicar oficialmente as Leis estaduais e os atos normativos que regulamentam a vida no estado. A plataforma oficial do governo mineiro é nossa fonte confiável para garantir que os conteúdos jurídicos relativos a Minas Gerais estejam sempre alinhados às últimas atualizações legislativas.

Decreto Estadual de Minas Gerais36 de 16/01/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 5.656, de 9 de janeiro de 2026, do Prefeito Municipal de Capinópolis, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 6 de janeiro de 2026, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Capinópolis; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos...
Decreto Estadual de Minas Gerais38 de 16/01/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 1.860, de 14 de janeiro de 2026, do Prefeito Municipal de Dom Bosco, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Granizo – 1.3.2.1.3. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 12 de janeiro de 2026, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica acompanhada de granizo no Município de Dom Bosco; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuíz...
Lei Estadual de Minas Gerais25.714 de 15/01/2026
Dá nova redação ao art. 24 da Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais25.704 de 15/01/2026
Declara de utilidade pública o Instituto de Ensino, Pesquisa e Extensão Labornal – Iepel –, com sede no Município de Belo Horizonte. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:...