Governo do Estado de Minas Gerais

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Decreto Estadual de Minas Gerais39 de 20/01/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Perdizes, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Perdizes. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais43 de 20/01/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 2, de 13 de janeiro de 2026, do Prefeito Municipal de Pintópolis, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Vendaval – 1.3.2.1.5. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: Que, no dia 12 de janeiro de 2026, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica acompanhada de vendaval no Município de Pintópolis; Que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuíz...
Decreto Estadual de Minas Gerais44 de 20/01/2026
Reconhece o Decreto Municipal nº 3.363, de 9 de janeiro de 2026, do Prefeito Municipal de Passos, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: Que, no dia 31 de dezembro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Passos; Que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos constan...
Lei Estadual de Minas Gerais25.742 de 19/01/2026
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – a doar ao Município de Corinto os imóveis que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...