Governo do Estado de Minas Gerais

Como responsável pela administração pública de Minas Gerais, o Governo do Estado tem a atribuição de publicar oficialmente as leis estaduais e os atos normativos que regulamentam a vida no estado. A plataforma oficial do governo mineiro é nossa fonte confiável para garantir que os conteúdos jurídicos relativos a Minas Gerais estejam sempre alinhados às últimas atualizações legislativas.

Decreto Estadual de Minas Gerais47 de 17/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 3, de 9 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Argirita, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 1º de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Argirita; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos constant...
Decreto Estadual de Minas Gerais44 de 17/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 2.096, de 30 de dezembro de 2024, da Prefeita Municipal de Nepomuceno, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 29 de dezembro de 2024, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Nepomuceno; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômic...
Decreto Estadual de Minas Gerais40 de 17/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 40, de 12 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Espinosa, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 12 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Espinosa; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos consta...
Decreto Estadual de Minas Gerais48.981 de 17/01/2025
Regulamenta a Lei nº 25.143, de 8 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e na Lei nº 25.143, de 8 de janeiro de 2025, DECRETA:...