Governo do Estado de Minas Gerais

Como responsável pela administração pública de Minas Gerais, o Governo do Estado tem a atribuição de publicar oficialmente as leis estaduais e os atos normativos que regulamentam a vida no estado. A plataforma oficial do governo mineiro é nossa fonte confiável para garantir que os conteúdos jurídicos relativos a Minas Gerais estejam sempre alinhados às últimas atualizações legislativas.

Decreto Estadual de Minas Gerais48.982 de 20/01/2025
Altera a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no âmbito da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:...
Lei Estadual de Minas Gerais25.166 de 20/01/2025
Declara de utilidade pública o Gameleira Associação de Futebol Clube, com sede no Município de Ubaporanga. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:...
Decreto Estadual de Minas Gerais41 de 17/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 7.539, de 8 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Paracatu, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 8 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Paracatu; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos const...
Decreto Estadual de Minas Gerais43 de 17/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 34, de 9 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Mantena, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 7 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Mantena; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos constantes...