Governo do Estado de Minas Gerais

Como responsável pela administração pública de Minas Gerais, o Governo do Estado tem a atribuição de publicar oficialmente as leis estaduais e os atos normativos que regulamentam a vida no estado. A plataforma oficial do governo mineiro é nossa fonte confiável para garantir que os conteúdos jurídicos relativos a Minas Gerais estejam sempre alinhados às últimas atualizações legislativas.

Decreto Estadual de Minas Gerais171 de 05/02/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 14, de 16 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Águas Formosas, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 15 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Águas Formosas; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econô...
Decreto Estadual de Minas Gerais169 de 05/02/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 9, de 17 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Jequitinhonha, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 17 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Jequitinhonha; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais, ambientais e prejuí...
Decreto Estadual de Minas Gerais170 de 05/02/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 230, de 14 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de São Geraldo da Piedade, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 13 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de São Geraldo da Piedade; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais,...
Decreto Estadual de Minas Gerais161 de 04/02/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Montezuma, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Montezuma. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:...