Governo do Estado de Minas Gerais

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Decreto Estadual de Minas Gerais845 de 27/11/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$11.109.695,26. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais831 de 26/11/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Paraopeba – Sete Lagoas 8, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Paraopeba, Caetanópolis e Sete Lagoas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais838 de 26/11/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$50.000.000,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais829 de 26/11/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 83, de 8 de novembro de 2025, do Prefeito Municipal de Fama, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Vendaval – 1.3.2.1.5. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 7 de novembro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica acompanhada de vendaval no Município de Fama; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômic...