– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$11.109.695,26 (onze milhões cento e nove mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$11.071.139,26 (onze milhões setenta e um mil cento e trinta e nove reais e vinte e seis centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 1954/2020, firmada em 3 de agosto de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$38.556,00 (trinta e oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais).
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU ZEMA NETO
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 845, de 27 de novembro de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 178)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
1101.14124055-4.012-0001-3390-0-10.1
16.000,00
1101.14131055-4.102-0001-3390-0-10.1
60.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20608111-4.420-0001-4440-0-10.8
516.259,30
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451099-1.035-0001-4490-0-32.1
61.457,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422070-4.183-0001-3340-0-10.8
190.044,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1
550.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571022-4.387-0001-3390-0-10.1
840.000,00
2071.19571143-1.088-0001-3350-1-10.1
1.541.368,89
2071.19571143-1.088-0001-4450-1-10.1
2.945.264,21
2071.19572022-4.389-0001-4450-0-10.1
2.000.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122705-2.500-0001-3390-0-72.1
700.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9
15.802,36
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.15127125-4.528-0001-4490-1-32.1
200.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20608097-4.236-0001-3340-0-10.8
98.656,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301060-4.125-0001-3340-0-10.8
1.336.287,50
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-93.1
38.556,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
11.109.695,26
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9
15.802,36
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
1101.14422055-4.110-0001-3390-0-10.1
46.000,00
1101.14422705-2.500-0001-3390-0-10.1
30.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.15451099-1.041-0001-4490-0-32.1
61.457,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122160-4.487-0001-4490-0-10.1
550.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571022-4.387-0001-4490-0-10.1
500.000,00
2071.19571022-4.513-0001-3350-0-10.1
340.000,00
2071.19571143-1.087-0001-3350-1-10.1
1.591.357,25
2071.19572022-4.389-0001-3350-0-10.1
2.000.000,00
2071.19573143-1.068-0001-3350-1-10.1
1.181.484,89
2071.19573143-1.068-0001-4450-1-10.1
1.713.790,96
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541040-4.069-0001-3390-0-72.1
700.000,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.15127125-4.528-0001-3390-1-32.1
200.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20608097-4.236-0001-4490-0-10.8
500.159,30
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301060-4.127-0001-3341-0-10.8
.336.287,50
4291.10302062-4.135-0001-4490-0-10.8
304.800,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
11.071.139,26
