Governo do Estado de Minas Gerais

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Decreto Estadual de Minas Gerais852 de 01/12/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 1.479, de 18 de novembro de 2025, do Prefeito Municipal de Cana Verde, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 16 de novembro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Cana Verde; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômic...
Decreto Estadual de Minas Gerais850 de 28/11/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$110.000.000,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais848 de 28/11/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à instalação da Linha de Distribuição Conselheiro Lafaiete 1 – Conselheiro Lafaiete 2, circuito compartilhado com a Linha de Distribuição Conselheiro Lafaiete 2 – Gerdau Ouro Branco, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Conselheiro Lafaiete. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais849 de 28/11/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à instalação da Linha de Distribuição Montes Claros 3 – Montes Claros 9, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Francisco Sá, Glaucilândia, Grão Mogol, Juramento e Montes Claros. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:...