Artigo 1º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 96 de 04 de Maio de 2016
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, que garantem direitos aos servidores públicos do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 1º
A Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
I
o art. 43 é acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único
É assegurado ao servidor público que tenha cônjuge ou dependente com deficiência horário especial de serviço, independentemente da compensação de horário, obedecido o disposto em lei.
II
o art. 44, parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único
Ficam assegurados os benefícios constantes do art. 35, III, IV e V, e do art. 43 desta Lei Orgânica aos servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Distrito Federal.