Artigo 1º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 94 de 03 de Março de 2016
Acrescenta o art. 117-A à Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Acrescente-se o art. 117-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, com a seguinte redação: