Artigo 2º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 76 de 23 de Abril de 2014

Acrescenta o art. 269-A à Lei Orgânica do Distrito Federal.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 76 /2014