Artigo 1º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 76 de 23 de Abril de 2014
Acrescenta o art. 269-A à Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica acrescentado o art. 269-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, com a seguinte redação: