Artigo 3º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 74 de 23 de Abril de 2014
Altera o art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
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