Artigo 1º, Parágrafo Único da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 65 de 30 de Agosto de 2013
Altera o art. 2º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 2º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único
Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.