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Artigo 85 da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 60 de 20 de Dezembro de 2011

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

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Art. 85

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Parágrafo único

A proibição de que trata o art. 82, § 9°, aplica-se à nomeação do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.

Art. 85 da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 60 /2011