Artigo 19 da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 60 de 20 de Dezembro de 2011

É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.