Artigo 2º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 55 de 23 de Novembro de 2009
Revoga o inciso III do art. 329 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.