Artigo 1º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 55 de 23 de Novembro de 2009
Revoga o inciso III do art. 329 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o inciso III do art. 329 da Lei Orgânica do Distrito Federal.