Artigo 2º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 54 de 23 de Novembro de 2009
Modifica o art. 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.