Artigo 4º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 50 de 17 de Outubro de 2007

Altera o art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 50 /2007