Artigo 1º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 50 de 17 de Outubro de 2007
Altera o art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com as alterações seguintes: