Artigo 2º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 39 de 30 de Dezembro de 2002

Altera o art. 64 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 39 /2002