Artigo 4º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 38 de 10 de Abril de 2002
Altera o art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
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