Artigo 1º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 38 de 10 de Abril de 2002
Altera o art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O inciso II do art. 131 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 131. ................................... "II – não serão concedidos no último exercício de cada legislatura, salvo os benefícios fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, deliberados na forma do inciso VII do § 5º do art. 135, e no caso de calamidade pública, nos termos da lei."