Artigo 2º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 3 de 22 de Dezembro de 1995

~~Acresce Seção ao Capítulo V do Título III da Lei Orgânica do Distrito Federal.~~

~~Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 2º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 3 /1995