Artigo 2º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 20 de 24 de Novembro de 1997
Dá nova redação ao inciso I do art. 64 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.