Artigo 2º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 18 de 28 de Agosto de 1997
Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 216 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.