Artigo 2º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 131 de 23 de Maio de 2024

Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.

Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 131 /2024