Artigo 1º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 125 de 25 de Novembro de 2021
Acrescenta o artigo 255-A à Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Acrescenta-se o art. 255-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, com a seguinte redação: