Artigo 3º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 119 de 27 de Novembro de 2020

Altera o art. 124-A da Lei Orgânica do Distrito Federal, o qual trata do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, para conferir ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal as competências inerentes às entidades executivas rodoviárias.