Artigo 1º, Inciso XIV da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 101 de 13 de Julho de 2017
Acrescenta inciso ao art. 221 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre a prevenção contra a violência fundamentada em gênero, em especial aquela cometida contra a mulher.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 221 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV:
XIV
pacificação social e prevenção contra a violência fundamentada em gênero, em especial aquela cometida contra a mulher.