Artigo 3º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 1 de 10 de Janeiro de 1994
Inclui parágrafo único no art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Inclui parágrafo único no art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.