Artigo 131, Inciso II da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 1 de 10 de Janeiro de 1994

Inclui parágrafo único no art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Acessar conteúdo completo

Art. 131

.................................

I

.................................

II

..................................

Parágrafo único

Os convênios celebrados pelo Distrito Federal na forma prescrita no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, deverão observar o que dispõe o texto constitucional e legislação complementar pertinente.