Artigo 1º da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 1 de 10 de Janeiro de 1994
Inclui parágrafo único no art. 131 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Inclua-se parágrafo único no art. 131, com o seguinte texto: