Artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 80 de 01 de Junho de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, ficam revogados os §§ 2.º e 5.º do art. 22.
Na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, ficam revogados os §§ 2.º e 5.º do art. 22.