Artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 58 de 31 de Março de 2010
Art. 1º
O inciso II, do art. 13, da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 - ................................ ............................................... II - dispor sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica; ..............................................."