Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 43 de 20 de Maio de 2004

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, em Porto Alegre, 20 de maio de 2004.

Art. 1º

Acrescenta-se inciso ao art. 251 da Constituição do Estado, com a seguinte redação: "Art. 251 - ... (...) XIV - promover a adoção de formas alternativas renováveis de energia."

Art. 2º

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado Vieira Cunha, Presidente.