Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 42 de 20 de Maio de 2004

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, em Porto Alegre, 20 de maio de 2004.

Art. 1º

O inciso VII do art. 267 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 267 - ... (...) VII - fiscalizar a qualidade de bens e serviços, assim como seus preços, pesos e medidas e as disposições de proteção do consumidor, especialmente aquelas relativas às informações que lhe são devidas, observada a competência da União;"

Art. 2º

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado Vieira Cunha, Presidente.