Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul nº 37 de 12 de Dezembro de 2003

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos termos do inciso X do art. 53 da Constituição do Estado e parágrafo único do art. 203 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2003.

Art. 1º

Acrescenta-se ao art. 267 da Constituição do Estado um inciso, que será o VIII, com a seguinte redação: "Art. 267 - ... ... VIII - estimular o consumo sustentável."

Art. 2º

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado Vilson Covatti, Presidente.